Amazonas

Publicado em: 19/05/2020  |  Por: Cynthia Blink - Manaus/AM  | Dispensa

Sem licitação, SEC destina meio milhão à empresa sem experiência com prédios históricos

Foto: Divulgação

Mais um contrato para a lista de dispensa de licitação por conta da calamidade pública em vigor devido a pandemia do novo coronavírus

Com dispensa de licitação, foi firmado um contrato de R$ 508.359,96 entre o Governo do Amazonas, via Secretaria de Cultura (Sec), e a Contato Construção LTDA para o fornecimento do serviço de limpeza e conservação. Entretanto, a empresa não possui certidão do Corpo de Bombeiros para realizar a “Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Dispensada*)”, conforme dados da Receita Federal.

A empresa, que tem como atividade principal “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, foi contratada com dispensa de licitação, devido a pandemia da covid-19, que levou a calamidade pública a entrar em vigor no estado, como aponta a Nota de Empenho nº 00152, que cita o Art.24; IV;  Lei 8.666/93.

Na mesma Nota, a Contato Construção é apresentada como uma Limitada, já na Receita Federal, inscrita no CNPJ nº 04.768.594/0001-36, é tida como uma Eireli. Além dos formatos jurídicos totalmente diferentes, a Receita também revela que a Contato não possui a certidão do corpo de bombeiros para a atividade secundária ligada ao serviço prestado à Sec, “Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Dispensada*)”.

De acordo com profissionais da contabilidade, a prática de colocar atividades secundárias que extrapolam o foco da atividade principal é comum. Isso porque, no CNPJ, a tentativa de pensar no futuro é permitida. Porém, como ainda não exercem tais atividades não recebem as permissões essenciais para fazê-las como exige a lei.
 


Nota de Empenho publicada no Portal da Transparência



CNPJ na Receita Federal do Brasil








Condições de dispensa de licenciamento



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